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O controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do Judiciário como legislador positivo

Bibliographic Details
Main Author: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24206