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O controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do Judiciário como legislador positivo

Détails bibliographiques
Auteur principal: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2010
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24206
Description
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