Ação Rescisória. Admissibilidade. Sentença de mérito proferida em processo de liquidação por artigos. Princípio da congruência. Correlação entre pedido e sentença. Impossibilidade de o órgão judicial desconsiderar o princípio dispositivo. Inexistência de pedidos de condenação em verbas e títulos referentes ao pensionamento. Violação a literal disposição de lei no julgamento extra e ultra petita
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2007
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24269 |