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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-242762024-05-19T21:13:57Z Sistema constitucional tributário e o fenômeno elisivo Monteiro, Eduardo Cabral Moraes Elisão fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Tipo tributário, Brasil. 2015-05-07T18:45:15Z 2015-05-07T18:45:15Z 2010-03 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 91, p. 43-78, mar./abr. 2010. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24276 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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