Sistema constitucional tributário e o fenômeno elisivo

Bibliographic Details
Main Author:	Monteiro, Eduardo Cabral Moraes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Elisão fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Tipo tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24276

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