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Considerações sobre a não cumulatividade do ICMS e o estorno de créditos em virtude da inidoneidade da documentação fiscal

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Crespi, Carlos Eduardo Corrêa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:
Brasil. [Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996].
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Débito fiscal, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Substituição tributária, Brasil.
Bitributação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24301
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