Considerações sobre a não cumulatividade do ICMS e o estorno de créditos em virtude da inidoneidade da documentação fiscal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Crespi, Carlos Eduardo Corrêa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Brasil. [Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Débito fiscal, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Substituição tributária, Brasil. Bitributação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24301

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