Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil

Bibliographic Details
Main Author:	Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Direito tributário, Brasil. Arbitragem, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Juízo arbitral, Brasil. Conflito de interesses (serviço público), Brasil. Administração pública, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. Fisco, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24303

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