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author Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-243032024-05-19T21:10:40Z Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Direito tributário, Brasil. Arbitragem, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Juízo arbitral, Brasil. Conflito de interesses (serviço público), Brasil. Administração pública, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. Fisco, Brasil. 2015-05-07T18:55:57Z 2015-05-07T18:55:57Z 2009-09 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 88, p. 18-47, set./out. 2009. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24303 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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