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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-243812024-05-23T16:25:27Z A competência por prerrogativa de função Moreira, Rômulo de Andrade Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo penal (1941)], alteração, 2002. Competência (processo penal), Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Prerrogativas processuais, Brasil. Servidor público, responsabilidade penal, Brasil. Função pública, responsabilidade penal, Brasil. Foro privilegiado, Brasil. Constituição estadual, Bahia. 2015-05-07T19:37:41Z 2015-05-07T19:37:41Z 2004-01 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 819, p. 457-472, jan. 2004. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24381 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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