A competência por prerrogativa de função

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo penal (1941)], alteração, 2002. Competência (processo penal), Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Prerrogativas processuais, Brasil. Servidor público, responsabilidade penal, Brasil. Função pública, responsabilidade penal, Brasil. Foro privilegiado, Brasil. Constituição estadual, Bahia.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24381

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