Os limites da coisa julgada na execução penal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Castro, Élcio Pinheiro de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Brasil. [Código penal (1940)]. Brasil. [Lei de execução penal (1984)]. Execução (processo penal), Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Decisão em matéria penal, Brasil. Pena restritiva de direitos, revogação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24399

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