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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-243992024-05-23T16:36:16Z Os limites da coisa julgada na execução penal Castro, Élcio Pinheiro de Brasil. [Código penal (1940)]. Brasil. [Lei de execução penal (1984)]. Execução (processo penal), Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Decisão em matéria penal, Brasil. Pena restritiva de direitos, revogação, Brasil. 2015-05-07T19:59:13Z 2015-05-07T19:59:13Z 2004-02 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 820, p. 474-479, fev. 2004. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24399 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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