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A Súmula 409 do STJ e o problema da prescrição de ofício em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:
Prescrição tributária, Brasil.
Administração fiscal, Brasil.
Súmula vinculante, Brasil.
Executivo fiscal, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24425
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24425

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