A Súmula 409 do STJ e o problema da prescrição de ofício em matéria tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Prescrição tributária, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Contraditório, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24425

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