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Transação em matéria tributária no direito brasileiro?

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Severini, Tiago
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2009
Assuntos:
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].
Matéria tributária, Brasil.
Transação tributária, Brasil.
Poder tributário, Brasil.
Responsabilidade tributária, Brasil.
Eficiência (serviço público), Brasil.
Função jurisdicional.
Hermenêutica.
Filosofia do direito.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24457
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