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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-244572024-05-19T21:12:56Z Transação em matéria tributária no direito brasileiro? Severini, Tiago Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Matéria tributária, Brasil. Transação tributária, Brasil. Poder tributário, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. Eficiência (serviço público), Brasil. Função jurisdicional. Hermenêutica. Filosofia do direito. 2015-05-07T20:31:08Z 2015-05-07T20:31:08Z 2009-09 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 88, p. 235-268, set./out. 2009. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24457 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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