Aplicabilidade da extrafiscalidade no Imposto Territorial Rural (ITR)

Bibliographic Details
Main Author:	Pelegrini, Luciana Tomiko Fujimoto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Imposto territorial rural (ITR), legislação. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Tributação, aspectos sociais, Brasil. Capacidade tributária, Brasil. Impostos, Brasil. Propriedade rural, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24473

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