Aplicabilidade da extrafiscalidade no Imposto Territorial Rural (ITR)

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pelegrini, Luciana Tomiko Fujimoto
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2009
Sujets:	Imposto territorial rural (ITR), legislação. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Tributação, aspectos sociais, Brasil. Capacidade tributária, Brasil. Impostos, Brasil. Propriedade rural, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24473

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