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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-245032024-05-27T21:55:03Z A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais Santos, Emerson Martins dos Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado, Brasil, Portugal. Degradação ambiental, direito comparado, Brasil, Portugal. Crime ambiental, direito comparado, Brasil, Portugal. Tipo penal, direito comparado, Brasil, Portugal. Sanção penal, direito comparado, Brasil, Portugal. Culpabilidade, direito comparado, Brasil, Portugal. Autor (direito penal), direito comparado, Brasil, Portugal. Código penal, alteração, Portugal, 1982-1995. 2015-05-08T17:50:38Z 2015-05-08T17:50:38Z 2005-07 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 13, n. 55, p. 82-134, jul./ago. 2005. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24503 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
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