Responsabilidade penal das pessoas colectivas de direito público? O problema em geral e perante o crime de corrupção.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Brito, Teresa Quintela de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2020
Assuntos:	Responsabilidade penal, legislação, Portugal. Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, Portugal. Responsabilidade penal, doutrinas e controvérsias, Portugal. Responsabilidade penal, jurisprudência, Portugal. Corrupção passiva, responsabilidade penal, Portugal. Corrupção ativa, responsabilidade penal, Portugal. Corrupção, direito comparado, Brasil, Portugal. Responsabilidade penal, direito comparado, Brasil, Portugal.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48765

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