A revogação das isenções tributárias e a não-surpresa constitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Guasti, Rogério Wanderley
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Isenção tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24514

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