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A revogação das isenções tributárias e a não-surpresa constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Guasti, Rogério Wanderley
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2009
Assuntos:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Isenção tributária, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Contribuinte (pessoa física), Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24514
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24514

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