Eficácia e alcance da capacidade contributiva

Bibliographic Details
Main Author:	Gregório, Argos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Capacidade contributiva, Brasil. Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio constitucional, natureza fiscal, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24561

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