Da possibilidade de compensação de créditos federais com as contribuições sociais, inclusive previdenciárias frente à unificação da Receita Federal e da Receita Previdenciária

Bibliographic Details
Main Author:	Casagrande, Juarez
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Crédito tributário, Brasil. Contribuição social, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24587

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