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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-245952024-05-19T21:20:33Z Não-cumulatividade do ICMS e bens destinados ao ativo permanente Pessôa, Leonel Cesarino Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Tributação, Brasil. Bitributação, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. 2015-05-08T20:48:19Z 2015-05-08T20:48:19Z 2009-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 84, p. 115-132, jan./fev. 2009. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24595 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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