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Ação rescisória: antecipação de tutela. Erro de fato. Sua caracterização diante de fatos constantes dos autos (lançamentos de débitos identificados) e cuja apreciação, pelo órgão judicial, alteraria o resultado do julgamento

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Evaristo Aragão
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24601
Description
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