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Conselho Municipal de Tributos: princípio do contraditório e ampla defesa como meio de garantia da correção e integridade do lançamento

Bibliographic Details
Main Author: Corrêa, Sérgio Luís Petrasso
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24657