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Ensaio sobre o inciso LXXVIII do art. 5°da CF/88

Bibliographic Details
Main Author: Andrade, Fábio Martins de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Prazo (processo civil), Brasil.
Processo civil, Brasil.
Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Lide, Brasil.
Direitos humanos, Brasil.
Legalidade, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Cláusula pétrea, Brasil.
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24703
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24703

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