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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-247032024-04-29T19:07:52Z Ensaio sobre o inciso LXXVIII do art. 5°da CF/88 Andrade, Fábio Martins de Prazo (processo civil), Brasil. Processo civil, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Lide, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Legalidade, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Devido processo legal, Brasil. 2015-05-12T16:51:13Z 2015-05-12T16:51:13Z 2007-05 Artigo Revista de Processo, v. 32, n. 147, p. 175-198, maio 2007. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24703 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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