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Contestação a pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira: improcedência: aplicação imediata da Lei de Arbitragem, inclusive a cláusulas compromissórias firmadas antes da sua entrada em vigor: desnecessidade de aceitação específica da cláusula compromissória em caso de cessão de contrato

Bibliographic Details
Main Author: Galíndez, Valeria
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24714