Coisa julgada: garantia constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Medina, Paulo Roberto de Gouvêa
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Coisa julgada, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Direito de defesa (processo civil), Brasil. Devido processo legal, Brasil. Ação de investigação de paternidade, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Decadência (processo civil), Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Jurisdição, Brasil. Embargos à execução, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Constituição, Espanha, Portugal.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24732

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