Coisa julgada: garantia constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Medina, Paulo Roberto de Gouvêa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Coisa julgada, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Direito de defesa (processo civil), Brasil. Devido processo legal, Brasil. Ação de investigação de paternidade, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Decadência (processo civil), Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Jurisdição, Brasil. Embargos à execução, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Constituição, Espanha, Portugal.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24732

Descripción
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