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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-247732025-08-27T17:12:26Z Princípios de Direito Administrativo Tributário Seixas Filho, Aurélio Pitanga Direito administrativo, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Direito à saúde, Brasil. Interesse público, Brasil. Legalidade, Brasil. Interesse de agir, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Regulamentação, Brasil. Administração pública, Brasil. Abuso de poder, Brasil. Direito de defesa (processo administrativo), Brasil. Crédito tributário, Brasil. Litígio, Brasil. Fisco, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. 2015-05-12T18:01:54Z 2015-05-12T18:01:54Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 61-76. 9788520339541 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24773 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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