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Renúncia à prescrição e restituição de pagamento de crédito tributário prescrito: efeitos da Súmula Vinculante 8 do STF

Détails bibliographiques
Auteur principal: Souza, Artur César de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2008
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24782