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Conversão da pena de perdimento em multa e o princípio da eficiência

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Severini, Tiago
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2008
Materias:
Direito alfandegário, Brasil.
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Importação, Brasil.
Sanção tributária, Brasil.
Poder de polícia, Brasil.
Perda de bens, Brasil.
Multa, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24798
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24798

Ejemplares similares

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    por: Saavedra, Luis Alberto
    Publicado: (2007)
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    por: Tôrres, Heleno Taveira
    Publicado: (2006)
  • Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária
    por: Taveira, Heleno Tôrres
    Publicado: (2006)
  • A pena de perdimento aplicada à moeda e os poderes e limites da autoridade fiscal no controle de ingresso e saída de numerário em espécie no/do território nacional.
    por: Tonelli Junior, Renato Adolfo
    Publicado: (2017)
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    Publicado: (2007)

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