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A aplicação do art. 3º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis

Auteur principal: Lummertz, Henry Gonçalves
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2008
Sujets:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Recuperação de empresa, legislação.
Irretroatividade das leis.
Ato jurídico perfeito.
Crédito tributário.
Indébito.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24802
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