A aplicação do art. 3º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lummertz, Henry Gonçalves
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Recuperação de empresa, legislação. Irretroatividade das leis. Ato jurídico perfeito. Crédito tributário. Indébito.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24802

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