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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-248172024-05-19T21:14:29Z IPI : decisão em que o Supremo Tribunal Federal negou efeito prospectivo. Re 370.682 : leading case. Cassone, Vittorio Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Tributo, alíquota, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Insumo produto, Brasil. Crédito tributário, impostos, Brasil. Isenção tributária, Brasil. 2015-05-12T20:31:36Z 2015-05-12T20:31:36Z 2008-05 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 80, p. 228-252, maio/jun. 2008. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24817 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Cassone, Vittorio
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