IPI : decisão em que o Supremo Tribunal Federal negou efeito prospectivo. Re 370.682 : leading case.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cassone, Vittorio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Tributo, alíquota, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Insumo produto, Brasil. Crédito tributário, impostos, Brasil. Isenção tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24817

Internet