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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-248212024-05-19T21:12:42Z Responsabilidade Civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais Herani, Renato Gugliano Friol, Rafaela Gandolpho Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Risco, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Administração pública, Brasil. Poderes do Estado, Brasil. Legislação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. 2015-05-12T20:34:07Z 2015-05-12T20:34:07Z 2008-05 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 80, p. 132-158, maio/jun. 2008. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24821 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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