Responsabilidade Civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2008
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24821 |
Registros relacionados: Responsabilidade Civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais
- Responsabilidade do Estado por leis inconstitucionais
- A inconstitucionalidade de leis brasileiras : entre causas e efeitos - por que o legislador brasileiro cria tantas leis inconstitucionais?
- O cavalo de Troia : Constituição x normas inconstitucionais.
- A prova no controle concentrado de constitucionalidade
- Normas constitucionais inconstitucionais (verfassungswidrige verfassungsnormen)
- A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva