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A inconstitucionalidade do art. 57 da Lei 11.101/2005 ao exigir certidão negativa de débito tributário

Détails bibliographiques
Auteur principal: Alves, Geraldo Gonçalves de Oliveira e
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2008
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24853