A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes

Bibliographic Details
Main Author:	Lustoza, Helton Kramer
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Conselho de contribuintes, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24905

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