A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lustoza, Helton Kramer
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Conselho de contribuintes, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24905

Descripción
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