A natureza jurídica das taxas de fiscalização cobradas por agências reguladoras federais brasileiras

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pessoa, Leonardo Ribeiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Agência reguladora, Brasil. Taxas, natureza jurídica, Brasil. Tributo, Brasil. Cobrança, natureza jurídica, Brasil. Taxas, base de cálculo, Brasil. Base de cálculo, taxas, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24907

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