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Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, André Felix Ricotta de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Processo fiscal, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Mandado de segurança, Brasil.
Executivo fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24914
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