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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-249182024-05-19T21:14:16Z Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços Afonso, Sylvio César Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Competência tributária, Brasil. Alíquota, Brasil. Base de cálculo, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. 2015-05-14T17:23:22Z 2015-05-14T17:23:22Z 2008-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 78, p. 250-267, jan./fev. 2008. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24918 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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