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O Princípio da Fungibilidade e os Embargos de Declaração no STJ e no STF

Détails bibliographiques
Auteur principal: Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2007
Sujets:
Recurso (processo civil), Brasil.
Jurisprudência, Brasil.
Prazo (processo civil), Brasil.
Recurso especial, Brasil.
Recurso extraordinário, Brasil.
Embargos de declaração, Brasil.
Agravo de instrumento, Brasil.
Apelação (processo civil), Brasil.
Cognição (direito processual), Brasil.
Julgamento, Brasil.
Multa, Brasil.
Preclusão (processo civil), Brasil.
Admissibilidade (processo civil), Brasil.
Má-fé, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24962
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