O Princípio da Fungibilidade e os Embargos de Declaração no STJ e no STF

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Recurso (processo civil), Brasil. Jurisprudência, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Agravo de instrumento, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Cognição (direito processual), Brasil. Julgamento, Brasil. Multa, Brasil. Preclusão (processo civil), Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Má-fé, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24962

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